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Jurisprudência


TJDF APC - 844036-20110112256948APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE TRESPASSE. DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCOS. POSTO DE GASOLINA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Para a viabilidade da execução, em se tratando de contrato bilateral, é necessária a demonstração quanto ao cumprimento da obrigação por parte do credor, havendo controvérsia acerca de tanto, resulta sem lastro a pretensão executória. 2. Mesmo que se apresente contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, faz-se necessária a presença incontroversa dos requisitos da certeza e liquidez (ex vi do art. 618, I, do CPC), sob pena de nulidade do processo executório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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