TJDF APC - 844313-20130910267525APC
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA ACERCA DE QUESTÕES QUE NÃO INTEGRAM O OBJETO DO LITÍGIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos artigos 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2.No caso dos autos, houve julgamento, com resolução de mérito, de pedido não formulado pelo autor e que versa sobre questão estranha ao objeto do litígio, deixando-se de analisar o que de fato postulou ao autor ao recorrer ao Poder Judiciário. 3. Asentença extra petita não pode ser reformada, devendo ser anulada para que a questão seja novamente apreciada pelo Juízo Natural, pois a não observância ao princípio da congruência implica cerceamento da defesa. 4.Tendo conhecido de matéria diversa da contida na exordial, sobretudo fundamentando sua decisão tão somente em colação de acórdão único dissociado das questões ventiladas nos autos, desconsiderando, inclusive, o conteúdo probatório produzido, não resta outra sorte ao comando sentencial senão sua cassação, para que seja concedida ao autor uma prestação jurisdicional regular e adequada. 5. Recurso de apelação conhecido, preliminar de nulidade do r. decisum a quo, por julgamento extra petita, suscitada de ofício. Sentença cassada. Apelo prejudicado.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA ACERCA DE QUESTÕES QUE NÃO INTEGRAM O OBJETO DO LITÍGIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos artigos 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2.No caso dos autos, houve julgamento, com resolução de mérito, de pedido não formulado pelo autor e que versa sobre questão estranha ao objeto do litígio, deixando-se de analisar o que de fato postulou ao autor ao recorrer ao Poder Judiciário. 3. Asentença extra petita não pode ser reformada, devendo ser anulada para que a questão seja novamente apreciada pelo Juízo Natural, pois a não observância ao princípio da congruência implica cerceamento da defesa. 4.Tendo conhecido de matéria diversa da contida na exordial, sobretudo fundamentando sua decisão tão somente em colação de acórdão único dissociado das questões ventiladas nos autos, desconsiderando, inclusive, o conteúdo probatório produzido, não resta outra sorte ao comando sentencial senão sua cassação, para que seja concedida ao autor uma prestação jurisdicional regular e adequada. 5. Recurso de apelação conhecido, preliminar de nulidade do r. decisum a quo, por julgamento extra petita, suscitada de ofício. Sentença cassada. Apelo prejudicado.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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