TJDF APC - 844318-20130310274589APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DOS PARÁMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARTE DA CLÁUSULA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato de mútuo bancário para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo das tarifas denominadas registro de cadastro, inclusão de gravame eletrônico e avaliação de bem. 2. Contudo, cabível o deferimento do pedido do recorrente para se compensar o valor devido a título de restituição das tarifas administrativas indevidas com eventual saldo devedor pendente da autora/apelada. 3. Deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade de parte da cláusula que dispõe sobre encargos no caso de atraso no pagamento das prestações, uma vez que em dissonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais sobre o tema. 4. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 5. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 6. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 7. Recursos conhecidos. Apelo da ré parcialmente provido para possibilitar a compensação do valor devido a título de restituição das tarifas administrativas indevidas com eventual saldo devedor pendente da autora. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DOS PARÁMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARTE DA CLÁUSULA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato de mútuo bancário para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo das tarifas denominadas registro de cadastro, inclusão de gravame eletrônico e avaliação de bem. 2. Contudo, cabível o deferimento do pedido do recorrente para se compensar o valor devido a título de restituição das tarifas administrativas indevidas com eventual saldo devedor pendente da autora/apelada. 3. Deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade de parte da cláusula que dispõe sobre encargos no caso de atraso no pagamento das prestações, uma vez que em dissonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais sobre o tema. 4. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 5. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 6. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 7. Recursos conhecidos. Apelo da ré parcialmente provido para possibilitar a compensação do valor devido a título de restituição das tarifas administrativas indevidas com eventual saldo devedor pendente da autora. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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