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Jurisprudência


TJDF APC - 844319-20130110117909APC

Ementa
RECUSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não resta dúvida quanto à imprescindibilidade da realização de perícia para a caracterização de atividade insalubridade. Contudo, no caso dos autos, como o servidor já vinha sendo pago, a supressão de adicional de insalubridade anteriormente concedido também fica condicionada à prova pericial que ateste a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão. Portanto, cabe ao DER/DF, e não ao servidor, o ônus de comprovar a alegada alteração das atividades deste, motivadora da decisão de suspensão do benefício. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional, sem ser aviltado e, por fim, ponderando o zelo do profissional, bem como o tempo exigido para o serviço, o qual foi diminuto, a baixa complexidade da causa, e o direito controvertido, deve o dispositivo sentencial ser mantido, pois observou os parâmetros legais, resultando em verba honorária estabelecida em R$ 1.000,00 (um mil e duzentos reais). Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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