main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 844321-20140110246875APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. IUS NOVORUM.VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÂO DE PEDIDO JÀ DEFERIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. TAXA DE CADASTRO. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ILICITUDE. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O conhecimento do recurso está restrito ao objeto da lide e à matéria em que a parte recorrente restou sucumbente, não comporta discussão sobre temas que nem sequer foram abordados na petição inicial do recorrente ou sobre pedidos que já foram atendidos pela sentença vergastada. Não tendo havido impugnação da matéria na petição inicial, não há como conhecê-la em sede de apelação, por se tratar de inovação inadmissível sobre questão que não integra o objeto da demanda, assim como não se admite o conhecimento de pedidos já deferidos ao recorrente pela sentença apelada, por falta de interesse de agir. 2. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária, descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. Todavia, na espécie, verifica-se a abusividade da quantia cobrada, eis que exorbitante em relação à taxa média de mercado na época da celebração do contrato, consoante divulgado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, cumprindo, pois, apenas reduzi-la a esse valor. 3. Acobrança de Registro do contrato e Tarifa de Avaliação de Bens, na forma em que pactuadas, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente a custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim à própria atividade exercida pela instituição financeira, é abusiva, viola a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contraria o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência, nulas de pleno direito. 4.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão