TJDF APC - 844324-20120110746087APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. ACOLHIMENTO. POSSUIDOR. LEGITIMIDADE PARA ARCAR COM AS COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENDÊNCIA DE AÇÕES REFERENTES À ÁREA OCUPADA E À (I)LEGALIDADE DA CONVENÇÃO DE INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, NÃO JULGADAS. IRRELEVÂNCIA. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS COMUNS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Para a obtenção da gratuidade de justiça, faz-se necessário que a parte cumpra os critérios estabelecidos no art. 4º da Lei n. 1.060/50, apresentando declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que admite prova em sentido contrário. 1.1.In casu, inexistindo elementos que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros para o pagamento de eventuais despesas processuais, indefere-se o benefício em questão ao réu postulante. 2.Conforme arts. 1.336, I, do CC e 12 da Lei n. 4.591/64 (que trata do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias), os condôminos são responsáveis pelas despesas comuns efetuadas para a manutenção e realização de benfeitorias de qualquer condomínio, aprovadas pela maioria, independentemente de não ter aderido formalmente ao quadro de associados, sob pena de enriquecimento indevido. 2.1.O fato de o condomínio encontrar-se em situação irregular, sendo administrado inicialmente por associação de moradores, não impede a cobrança de encargos fixados em assembléias da associação, pois, para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente, independentemente da denominação. Ademais, embora a convenção ulterior do condomínio não tenha sido registrada em cartório, seu conteúdo aprovado dentro dos parâmetros legais, sem qualquer notícia de sua desconstituição, é eficaz para regular as relações entre condôminos, conforme Súmula n. 260/STJ. 2.2.A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada com o próprio mérito da ação. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva rejeitada. 3.A cobrança de cotas condominiais prescreve em 5 (cinco) anos, a partir do vencimento de cada parcela, por constituírem débitos condominiais líquidos constantes de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02. Precedentes TJDFT e STJ. Prejudicial de prescrição acolhida para decotar as parcelas anteriores a 22/5/2007. 4.A cota condominial consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criada em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 4.591/64, tal despesa ostenta natureza de dívida propter rem, vale dizer, existe em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Todo adquirente e residente em imóvel situado em condomínio tem a obrigação de concorrer de forma efetiva para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade. 5.Sendo o autor possuidor do lote localizado no Condomínio Prive Lago Norte 1 - Etapa 3, desde 24/8/2006, conforme cessão de direitos acostada aos autos, deve ser reconhecido o dever deste em arcar com as despesas condominiais, cujo montante não foi objeto de impugnação. 6. A notícia do ajuizamento de ação civil pública por parte do Ministério Público, bem como de ações de conhecimento em que se discute a nulidade da assembléia de criação do condomínio, sem qualquer notícia de julgamento, não é capaz de afastar a existência de fato deste, tampouco autoriza o condômino a se desvincular e a se eximir do pagamento dos débitos ordinários e extraordinários de suas cotas condominiais. 7.O pleito contraposto de repetição em dobro do montante cobrando a maior é rejeitado, quando ausente a má-fé que legitima a aplicação do art. 940 do CC. 8. Recurso conhecido, pedido de gratuidade de justiça indeferido; preliminar de ilegitimidade das partes rejeitada; e, no mérito, parcialmente provido para acolher a prejudicial de prescrição e decotar da condenação as parcelas anteriores a 22/5/2007. Demais termos da sentença mantidos, inclusive quanto à sucumbência.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. ACOLHIMENTO. POSSUIDOR. LEGITIMIDADE PARA ARCAR COM AS COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENDÊNCIA DE AÇÕES REFERENTES À ÁREA OCUPADA E À (I)LEGALIDADE DA CONVENÇÃO DE INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, NÃO JULGADAS. IRRELEVÂNCIA. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS COMUNS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Para a obtenção da gratuidade de justiça, faz-se necessário que a parte cumpra os critérios estabelecidos no art. 4º da Lei n. 1.060/50, apresentando declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que admite prova em sentido contrário. 1.1.In casu, inexistindo elementos que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros para o pagamento de eventuais despesas processuais, indefere-se o benefício em questão ao réu postulante. 2.Conforme arts. 1.336, I, do CC e 12 da Lei n. 4.591/64 (que trata do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias), os condôminos são responsáveis pelas despesas comuns efetuadas para a manutenção e realização de benfeitorias de qualquer condomínio, aprovadas pela maioria, independentemente de não ter aderido formalmente ao quadro de associados, sob pena de enriquecimento indevido. 2.1.O fato de o condomínio encontrar-se em situação irregular, sendo administrado inicialmente por associação de moradores, não impede a cobrança de encargos fixados em assembléias da associação, pois, para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente, independentemente da denominação. Ademais, embora a convenção ulterior do condomínio não tenha sido registrada em cartório, seu conteúdo aprovado dentro dos parâmetros legais, sem qualquer notícia de sua desconstituição, é eficaz para regular as relações entre condôminos, conforme Súmula n. 260/STJ. 2.2.A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada com o próprio mérito da ação. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva rejeitada. 3.A cobrança de cotas condominiais prescreve em 5 (cinco) anos, a partir do vencimento de cada parcela, por constituírem débitos condominiais líquidos constantes de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02. Precedentes TJDFT e STJ. Prejudicial de prescrição acolhida para decotar as parcelas anteriores a 22/5/2007. 4.A cota condominial consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criada em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 4.591/64, tal despesa ostenta natureza de dívida propter rem, vale dizer, existe em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Todo adquirente e residente em imóvel situado em condomínio tem a obrigação de concorrer de forma efetiva para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade. 5.Sendo o autor possuidor do lote localizado no Condomínio Prive Lago Norte 1 - Etapa 3, desde 24/8/2006, conforme cessão de direitos acostada aos autos, deve ser reconhecido o dever deste em arcar com as despesas condominiais, cujo montante não foi objeto de impugnação. 6. A notícia do ajuizamento de ação civil pública por parte do Ministério Público, bem como de ações de conhecimento em que se discute a nulidade da assembléia de criação do condomínio, sem qualquer notícia de julgamento, não é capaz de afastar a existência de fato deste, tampouco autoriza o condômino a se desvincular e a se eximir do pagamento dos débitos ordinários e extraordinários de suas cotas condominiais. 7.O pleito contraposto de repetição em dobro do montante cobrando a maior é rejeitado, quando ausente a má-fé que legitima a aplicação do art. 940 do CC. 8. Recurso conhecido, pedido de gratuidade de justiça indeferido; preliminar de ilegitimidade das partes rejeitada; e, no mérito, parcialmente provido para acolher a prejudicial de prescrição e decotar da condenação as parcelas anteriores a 22/5/2007. Demais termos da sentença mantidos, inclusive quanto à sucumbência.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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