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Jurisprudência


TJDF APC - 844325-20110112154902APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. SEGUNDO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO RECURSO. CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se faz possível conhecer de segundo recurso interposto pela parte recorrente ante a preclusão consumativa por ocasião da interposição do primeiro apelo. 2. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese por se tratar de relação entre particulares e instituição financeira, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. 3. Na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que a capitalização mensal de juros seja legítima, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 4. O contrato entabulado entre as partes não preenche os requisitos ensejadores da capitalização de juros. Com efeito, uma vez que a taxa anual não foi estabelecida, não se pode falar em expressa previsão da prática, não se revelando inequívoca a prévia contratação. 5. Cabível a cobrança da comissão de permanência quando acordada pelas partes e não cumulada com outros encargos. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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