TJDF APC - 844331-20120111885935APC
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. AVENÇA ANTERIOR AO ANO DE 2000. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova é destinada ao julgador para a formação de seu convencimento e encontra-se balizada em sua utilidade, acrescentando-se que o sistema processual pátrio consagra a rápida solução do litígio, razão pela qual se mostra imprescindível o indeferimento de diligências que não contribuam para o convencimento do magistrado. 2. Nesse diapasão, somente haverá cerceamento de defesa quando o indeferimento de pedidos for capaz de repercutir no deslinde da causa, comprometendo o exame da matéria em julgamento. 3. Consoante jurisprudência majoritária e enunciado nº 321 da súmula do e. STJ, aplica-se o direito consumerista aos contratos de mútuo habitacional, mesmo que celebrados por instituições de previdência privada de natureza fechada. 4. Em que pese o entendimento sufragado pelo c. STJ que, em sede de recurso repetitivo, afirmou a legalidade da capitalização mensal de juros, referido posicionamento não se aplica ao caso, uma vez que o contrato em análise foi firmado em 1992. 5. Havendo sucumbência recíproca e igualitária, a distribuição das custas processuais deve-se dar pro rata sendo cabível a compensação de honorários advocatícios, tudo nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil e do enunciado nº 306 da Súmula do STJ. 6. Agravo retido e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. AVENÇA ANTERIOR AO ANO DE 2000. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova é destinada ao julgador para a formação de seu convencimento e encontra-se balizada em sua utilidade, acrescentando-se que o sistema processual pátrio consagra a rápida solução do litígio, razão pela qual se mostra imprescindível o indeferimento de diligências que não contribuam para o convencimento do magistrado. 2. Nesse diapasão, somente haverá cerceamento de defesa quando o indeferimento de pedidos for capaz de repercutir no deslinde da causa, comprometendo o exame da matéria em julgamento. 3. Consoante jurisprudência majoritária e enunciado nº 321 da súmula do e. STJ, aplica-se o direito consumerista aos contratos de mútuo habitacional, mesmo que celebrados por instituições de previdência privada de natureza fechada. 4. Em que pese o entendimento sufragado pelo c. STJ que, em sede de recurso repetitivo, afirmou a legalidade da capitalização mensal de juros, referido posicionamento não se aplica ao caso, uma vez que o contrato em análise foi firmado em 1992. 5. Havendo sucumbência recíproca e igualitária, a distribuição das custas processuais deve-se dar pro rata sendo cabível a compensação de honorários advocatícios, tudo nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil e do enunciado nº 306 da Súmula do STJ. 6. Agravo retido e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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