TJDF APC - 844334-20110111167705APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. FUNDAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E DELIBERAÇÕES TOMADAS PELOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO AJUIZADA POR NÃO CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA RECONHECIDA. COINCIDÊNCIA ENTRE O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA E O CO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. PARTE LEGITIMADA PARA A DEMANDA. CONDÔMINO. LEGITIMIDADE DE LOCATÁRIO. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE DESPESAS ORDINÁRIAS. IMPERTINÊNCIA NA HIPÓTESE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É o condômino que possui legitimidade ad causam ativa para a propositura de ação contra o condomínio para a discussão de temas diretamente relacionados à relação jurídica existente entre eles - relação condominial -, notadamente para a pretensão de anulação de decisão assemblear c/c obrigação de fazer e não fazer, além de indenização decorrente de decisão tomada em assembleia. 2.O fato de haver coincidência entre o co-proprietário do imóvel em condomínio e o sócio da pessoa jurídica que desenvolve suas atividades empresariais no mesmo imóvel, não autoriza que esta proponha demanda para discutir questões próprias da relação condominial da qual não faz parte, uma vez que, obviamente, também para fins processuais, a pessoa física que compõe sociedade empresária não se confunde com a própria sociedade empresária. 3. O caso em julgamento é diverso daquele em que o locatário busca discutir questões diretamente com o condomínio, porém, em via de exceção, limitando-se a discussão às despesas ordinárias periódicas devidas ao condomínio e para as quais esteja contratualmente obrigado ao pagamento. Na hipótese, sendo a pessoa jurídica autora mera detentora de unidade condominial, por ter entre seus sócios um condômino, não possui legitimidade para questionar as decisões tomadas pela assembleia do condomínio, na qual, igualmente, não tem legitimidade para tomar assento. Precedente do TJDFT. 4.Igualmente o caso concreto se diferencia daquele em que se reconhece legitimidade ad causam a quem não seja proprietário para figurar em um dos pólos da ação envolvendo condomínio, porém desde que tenha algum vínculo jurídico com o imóvel em condomínio. Precedentes do STJ. 5.Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida na íntegra.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. FUNDAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E DELIBERAÇÕES TOMADAS PELOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO AJUIZADA POR NÃO CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA RECONHECIDA. COINCIDÊNCIA ENTRE O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA E O CO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. PARTE LEGITIMADA PARA A DEMANDA. CONDÔMINO. LEGITIMIDADE DE LOCATÁRIO. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE DESPESAS ORDINÁRIAS. IMPERTINÊNCIA NA HIPÓTESE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É o condômino que possui legitimidade ad causam ativa para a propositura de ação contra o condomínio para a discussão de temas diretamente relacionados à relação jurídica existente entre eles - relação condominial -, notadamente para a pretensão de anulação de decisão assemblear c/c obrigação de fazer e não fazer, além de indenização decorrente de decisão tomada em assembleia. 2.O fato de haver coincidência entre o co-proprietário do imóvel em condomínio e o sócio da pessoa jurídica que desenvolve suas atividades empresariais no mesmo imóvel, não autoriza que esta proponha demanda para discutir questões próprias da relação condominial da qual não faz parte, uma vez que, obviamente, também para fins processuais, a pessoa física que compõe sociedade empresária não se confunde com a própria sociedade empresária. 3. O caso em julgamento é diverso daquele em que o locatário busca discutir questões diretamente com o condomínio, porém, em via de exceção, limitando-se a discussão às despesas ordinárias periódicas devidas ao condomínio e para as quais esteja contratualmente obrigado ao pagamento. Na hipótese, sendo a pessoa jurídica autora mera detentora de unidade condominial, por ter entre seus sócios um condômino, não possui legitimidade para questionar as decisões tomadas pela assembleia do condomínio, na qual, igualmente, não tem legitimidade para tomar assento. Precedente do TJDFT. 4.Igualmente o caso concreto se diferencia daquele em que se reconhece legitimidade ad causam a quem não seja proprietário para figurar em um dos pólos da ação envolvendo condomínio, porém desde que tenha algum vínculo jurídico com o imóvel em condomínio. Precedentes do STJ. 5.Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida na íntegra.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão