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Jurisprudência


TJDF APC - 844336-20140111484225APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE PARA CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA NÃO PAGOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA/APELADA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 406 E 407, DO CÓDIGO CIVIL. FRUTOS CIVIS, RENDIMENTOS, PREÇO LOCATIVO DO DINHEIRO E PRÊMIO PAGO PELO RISCO CORRIDO DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO. JUROS SÃO CONVENCIONADOS PELAS PARTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL. DIFERENÇAS DE JUROS DE PARCELAS DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO. ART. 794, INCISO I E 475-R, DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO REFERIDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PLANILHA ELABORADA POR CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de renovação de aluguel, os juros de mora são contados da data de intimação para a fase de execução. Inteligência do artigo 73 da Lei n. 8.245/91. 2. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. As diferenças entre os valores do aluguel primitivo e o fixado na renovatória, por expressa previsão legal (art. 73 da Lei nº 8.245/91), deverão ser executadas após renovada a locação e pagas de uma só vez. Portanto, não há que se falar em juros moratórios a partir da citação, posto que só existente dívida exeqüível ao final da ação. 3. Há de se reconhecer a preclusão do debate acerca do valor devido, na medida em que os réus/credores também foram corretamente intimados para dizer sobre a planilha formulada pela contadoria judicial, porém continuaram silentes, o que informa que os cálculos apontados, não havendo qualquer indicação clara de ocorrência de erro grosseiro, foram corretamente homologados. 4. Incasu, para efetivação do julgado, importava apenas que o valor devido fosse corretamente apurado mediante formulação de planilha descomplicada, seja por órgão contábil auxiliar do juízo, seja por perito legal nomeado ou pelas próprias partes, em qualquer dos casos, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, situações essas que a meu sentir encontram-se indene de máculas no feito. De resto, a parte fora regularmente intimada dos atos executivos por meio de seu advogado, não se verificando qualquer irregularidade na condução do procedimento em voga, motivos pelos quais a sentença questionada não merece reparos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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