TJDF APC - 844345-20110111972566APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE EX-SÓCIO, VIA BACENJUD. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTERIOR À EFETIVAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. 1.Uma vez constatada a ocorrência de erro material na fundamentação da decisão de Primeira Instância, no que toca à indicação das datas das notas fiscais afetas à ação de cobrança, à luz do art. 463, I, do CPC, cuja aplicabilidade é possível em sede recursal, cabe ao julgador retificar as inexatidões e erros de cálculo verificados. 2.Nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, ao credor é dado o prazo de 2 (dois) anos, a contar da averbação da alteração contratual, para a cobrança do sócio retirante ou excluído das dívidas efetivadas durante a sua administração. Portanto, osócio retirante ou excluído responde pelos débitos sociais existentes no instante em que deixou a sociedade, continuando, ativa e passivamente, ligado à sociedade até que, nesses 2 (dois) anos, sejam liquidados os interesses e responsabilidades que tiver nos negócios sociais pendentes. 3.No particular, se o débito se originou em período em que o embargante não mais figurava como sócio da empresa, tem-se por irregular a constrição de valores realizada em sua conta corrente, via BACENJUD, por se tratar de dívida futura e que não se insere na solidariedade tratada nos arts. 1.003 c/c 1.032 do CC. 4.A verba de sucumbência se funda no fato objetivo da derrota, sendo devida pelo vencido, segundo a orientação expressa do art. 20 do CPC, com o propósito de ressarcir os encargos econômicos do processo, incluindo a verba honorária. 5. Conforme art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). 5.1.À luz desses parâmetros, especialmente do grau de complexidade da ação, das provas produzidas (apenas documental) e do trabalho desempenhado pelo advogado do embargante no decorrer da lide, justifica-se a redução da verba honorária, posto que excessiva, de 10% do valor atualizado da causa (aproximadamente R$ 3.500,00) para o patamar de R$ 1.500,00 (um mil reais e quinhentos), mais condizente com a espécie. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para retificar erro material constante da sentença e reduzir o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (um mil reais e quinhentos reais). Demais termos da sentença mantidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE EX-SÓCIO, VIA BACENJUD. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTERIOR À EFETIVAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. 1.Uma vez constatada a ocorrência de erro material na fundamentação da decisão de Primeira Instância, no que toca à indicação das datas das notas fiscais afetas à ação de cobrança, à luz do art. 463, I, do CPC, cuja aplicabilidade é possível em sede recursal, cabe ao julgador retificar as inexatidões e erros de cálculo verificados. 2.Nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, ao credor é dado o prazo de 2 (dois) anos, a contar da averbação da alteração contratual, para a cobrança do sócio retirante ou excluído das dívidas efetivadas durante a sua administração. Portanto, osócio retirante ou excluído responde pelos débitos sociais existentes no instante em que deixou a sociedade, continuando, ativa e passivamente, ligado à sociedade até que, nesses 2 (dois) anos, sejam liquidados os interesses e responsabilidades que tiver nos negócios sociais pendentes. 3.No particular, se o débito se originou em período em que o embargante não mais figurava como sócio da empresa, tem-se por irregular a constrição de valores realizada em sua conta corrente, via BACENJUD, por se tratar de dívida futura e que não se insere na solidariedade tratada nos arts. 1.003 c/c 1.032 do CC. 4.A verba de sucumbência se funda no fato objetivo da derrota, sendo devida pelo vencido, segundo a orientação expressa do art. 20 do CPC, com o propósito de ressarcir os encargos econômicos do processo, incluindo a verba honorária. 5. Conforme art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). 5.1.À luz desses parâmetros, especialmente do grau de complexidade da ação, das provas produzidas (apenas documental) e do trabalho desempenhado pelo advogado do embargante no decorrer da lide, justifica-se a redução da verba honorária, posto que excessiva, de 10% do valor atualizado da causa (aproximadamente R$ 3.500,00) para o patamar de R$ 1.500,00 (um mil reais e quinhentos), mais condizente com a espécie. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para retificar erro material constante da sentença e reduzir o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (um mil reais e quinhentos reais). Demais termos da sentença mantidos.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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