TJDF APC - 844351-20120111976823APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO INPC EM SUBSTITUIÇÃO À TR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação existente entre as entidades de previdência privada e seus associados é, indubitavelmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Impende salientar, neste sentido, o que dispõe o enunciado nº 321 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Arevisão de cláusulas contratuais inquinadas de nulidade encontra o devido respaldo legal no art. 6º, inciso V, bem como no art. 51, inciso XV, do CDC que prevê que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. 2.1 O contrato celebrado entre as partes é de adesão, ou seja, trata-se de contrato que não possibilita ao consumidor/aderente discutir as suas cláusulas. Assim, o princípio do pacta sunt servanda deve ser mitigado nas hipóteses em que a cláusula contratual, eivada de abusividade, sujeita o consumidor a perda considerável ou a desvantagem excessiva. Portanto, a despeito da previsão contida no Regulamento ora em análise, em se tratando de correção monetária, a qual é destinada à recomposição do poder de compra da moeda, há que ser adotado o indexador que melhor reflete a variação da inflação no período em que foi apurado. 3. ATR - Taxa Referencial, como indexador, não reflete a real desvalorização e a perda do poder de compra da moeda, colocando o consumidor/beneficiário em posição de clara desvantagem em relação ao fornecedor dos serviços contratados, que, por sua vez, busca no mercado financeiro, a melhor maneira de retorno dos recursos recebidos. 4. Aatualização do benefício previdenciário deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, ou seja, possível o reajuste do benefício previdenciário do Autor/Apelante pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, não obstante conste do Regulamento do Apelado, ao qual aderiu a parte autora, índice diverso, a saber, a TR - Taxa Referencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO INPC EM SUBSTITUIÇÃO À TR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação existente entre as entidades de previdência privada e seus associados é, indubitavelmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Impende salientar, neste sentido, o que dispõe o enunciado nº 321 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Arevisão de cláusulas contratuais inquinadas de nulidade encontra o devido respaldo legal no art. 6º, inciso V, bem como no art. 51, inciso XV, do CDC que prevê que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. 2.1 O contrato celebrado entre as partes é de adesão, ou seja, trata-se de contrato que não possibilita ao consumidor/aderente discutir as suas cláusulas. Assim, o princípio do pacta sunt servanda deve ser mitigado nas hipóteses em que a cláusula contratual, eivada de abusividade, sujeita o consumidor a perda considerável ou a desvantagem excessiva. Portanto, a despeito da previsão contida no Regulamento ora em análise, em se tratando de correção monetária, a qual é destinada à recomposição do poder de compra da moeda, há que ser adotado o indexador que melhor reflete a variação da inflação no período em que foi apurado. 3. ATR - Taxa Referencial, como indexador, não reflete a real desvalorização e a perda do poder de compra da moeda, colocando o consumidor/beneficiário em posição de clara desvantagem em relação ao fornecedor dos serviços contratados, que, por sua vez, busca no mercado financeiro, a melhor maneira de retorno dos recursos recebidos. 4. Aatualização do benefício previdenciário deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, ou seja, possível o reajuste do benefício previdenciário do Autor/Apelante pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, não obstante conste do Regulamento do Apelado, ao qual aderiu a parte autora, índice diverso, a saber, a TR - Taxa Referencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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