TJDF APC - 844353-20140110615239APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ DO PORTADOR. CPC, ART. 333, INCISO I. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO EM SEIS MESES A CONTAR DA DATA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. LEI Nº 7.357/85. CUMPRIMENTO DO PRAZO. TÍTULO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROTESTO. LEI Nº 9.492/97. PRÉVIA APRESENTAÇÃO AO BANCO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 70. NECESSIDADE DE REAPRESENTAÇÃO. CIRCULAR Nº 3.535/2011 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE REAPRESENTAÇÃO DO TÍTULO. DOCUMENTO PRODUZIDO EM DATA ANTERIOR AO PROTESTO. ERRO MATERIAL. NULIDADE DO PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cheque é título de crédito autônomo e abstrato, uma vez que as obrigações nele assumidas são independentes umas das outras e que é desnecessária a verificação de sua vinculação ao negócio jurídico que o originou. Logo, o credor de um cheque pode exercer seu direito de cobrá-lo sem ter a necessidade de demonstrar a causa debendi. 1.1 - Tal autonomia não é absoluta se o cheque permanecer nas mãos do credor originário, porquanto, nessa hipótese, pode o devedor utilizar a causa debendi como meio de defesa em eventual ação judicial. 1.2 - Se houver circulação da cártula e consequente transferência a terceiro de boa fé, a relação originária não poderá ser utilizada como matéria de defesa, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85 (Lei dos Cheques), salvo comprovada má fé do novo portador. 1.3 - In casu, não restou comprovada a ma fé do portador da cártula, de acordo com o ônus da prova disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - A Lei nº 7.357/85 fixou, em seu art. 33, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da cártula para pagamento, a contar do dia da emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando se tratar de pagamento a ser realizado em outra praça, valendo ressaltar que o prazo de apresentação do cheque é importante por dois motivos: para a contagem do prazo prescricional para a propositura ação judicial lastreada no título e para a conservação do direito de regresso do portador contra endossantes e seus avalistas, nos termos do art. 47 da Lei em comento. 2.1 - Findos os mencionados prazos, inicia-se o termo para a propositura da ação executiva por falta de pagamento do cheque (art. 47 da Lei 7.357/85), que prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo para apresentação, conforme previsto no artigo 59 da mesma Lei. 3 - Conforme art. 1º da Lei nº 9.492/97, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Logo, o protesto de cheque tem três finalidades: comprovar a inadimplência do emitente e interromper a prescrição, além de resguardar o direito de regresso em execução proposta pelo portador da cártula contra os endossantes e seus avalistas. 3.1 - Ultrapassado o prazo prescricional, deixa o cheque de estar revestido de certeza e exigibilidade, caracterizando-se apenas como prova da existência de relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão. Nesse toar, prescrito o cheque, indevido o respectivo protesto, conforme jurisprudência do c. STJ. 3.2 - No presente caso, verifica-se que o protesto ocorreu dentro do prazo de prescrição, logo, não há o que se falar em existência de ilegalidade no referido ato. 4 - ALei nº 9.492/96, em seu art. 6º, condicionou o protesto à prévia apresentação do título à instituição bancária. Assim, a referida apresentação será comprovada pelo carimbo do banco sacado ou da câmara de compensação, atestando a devolução do cheque. Além disso, restou estabelecido na Circular nº 3.535/2011 do Banco Central do Brasil a necessidade de reapresentação da cártula devolvida por motivo 70. Não obstante, no caso em apreço, a recorrente não se desincumbiu de comprovar a ausência de reapresentação porquanto os documentos juntados aos autos foram produzidos em data anterior ao protesto. 5 - Embora conste do protesto cártula de número diverso, da análise dos autos percebe-se que houve mero erro material, que pode ser sanado ante a adoção das medidas cabíveis e adequadas ao caso, não havendo o que se falar em nulidade de protesto por ausência do título. 6 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ DO PORTADOR. CPC, ART. 333, INCISO I. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO EM SEIS MESES A CONTAR DA DATA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. LEI Nº 7.357/85. CUMPRIMENTO DO PRAZO. TÍTULO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROTESTO. LEI Nº 9.492/97. PRÉVIA APRESENTAÇÃO AO BANCO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 70. NECESSIDADE DE REAPRESENTAÇÃO. CIRCULAR Nº 3.535/2011 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE REAPRESENTAÇÃO DO TÍTULO. DOCUMENTO PRODUZIDO EM DATA ANTERIOR AO PROTESTO. ERRO MATERIAL. NULIDADE DO PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cheque é título de crédito autônomo e abstrato, uma vez que as obrigações nele assumidas são independentes umas das outras e que é desnecessária a verificação de sua vinculação ao negócio jurídico que o originou. Logo, o credor de um cheque pode exercer seu direito de cobrá-lo sem ter a necessidade de demonstrar a causa debendi. 1.1 - Tal autonomia não é absoluta se o cheque permanecer nas mãos do credor originário, porquanto, nessa hipótese, pode o devedor utilizar a causa debendi como meio de defesa em eventual ação judicial. 1.2 - Se houver circulação da cártula e consequente transferência a terceiro de boa fé, a relação originária não poderá ser utilizada como matéria de defesa, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85 (Lei dos Cheques), salvo comprovada má fé do novo portador. 1.3 - In casu, não restou comprovada a ma fé do portador da cártula, de acordo com o ônus da prova disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - A Lei nº 7.357/85 fixou, em seu art. 33, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da cártula para pagamento, a contar do dia da emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando se tratar de pagamento a ser realizado em outra praça, valendo ressaltar que o prazo de apresentação do cheque é importante por dois motivos: para a contagem do prazo prescricional para a propositura ação judicial lastreada no título e para a conservação do direito de regresso do portador contra endossantes e seus avalistas, nos termos do art. 47 da Lei em comento. 2.1 - Findos os mencionados prazos, inicia-se o termo para a propositura da ação executiva por falta de pagamento do cheque (art. 47 da Lei 7.357/85), que prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo para apresentação, conforme previsto no artigo 59 da mesma Lei. 3 - Conforme art. 1º da Lei nº 9.492/97, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Logo, o protesto de cheque tem três finalidades: comprovar a inadimplência do emitente e interromper a prescrição, além de resguardar o direito de regresso em execução proposta pelo portador da cártula contra os endossantes e seus avalistas. 3.1 - Ultrapassado o prazo prescricional, deixa o cheque de estar revestido de certeza e exigibilidade, caracterizando-se apenas como prova da existência de relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão. Nesse toar, prescrito o cheque, indevido o respectivo protesto, conforme jurisprudência do c. STJ. 3.2 - No presente caso, verifica-se que o protesto ocorreu dentro do prazo de prescrição, logo, não há o que se falar em existência de ilegalidade no referido ato. 4 - ALei nº 9.492/96, em seu art. 6º, condicionou o protesto à prévia apresentação do título à instituição bancária. Assim, a referida apresentação será comprovada pelo carimbo do banco sacado ou da câmara de compensação, atestando a devolução do cheque. Além disso, restou estabelecido na Circular nº 3.535/2011 do Banco Central do Brasil a necessidade de reapresentação da cártula devolvida por motivo 70. Não obstante, no caso em apreço, a recorrente não se desincumbiu de comprovar a ausência de reapresentação porquanto os documentos juntados aos autos foram produzidos em data anterior ao protesto. 5 - Embora conste do protesto cártula de número diverso, da análise dos autos percebe-se que houve mero erro material, que pode ser sanado ante a adoção das medidas cabíveis e adequadas ao caso, não havendo o que se falar em nulidade de protesto por ausência do título. 6 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão