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Jurisprudência


TJDF APC - 844355-20130111216197APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RITO SUMÁRIO. DESISTÊNCIA. PEDIDO AVIADO APÓS A CITAÇÃO E JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E ANTES DO ÍNICIO DO PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 4º DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aabdicação do exercício do direito de ação manifestada pelo pedido de desistência é ato que está compreendido no próprio direito de ação, não havendo questionamento quanto à sua aceitação por parte do Juízo. 2.O §4º do artigo 267, do Código de Processo Civil estabelece balizas para a desistência do feito, quando determina que depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 3. Nas ações acidentárias, submetidas ao rito sumário por força do art. 129 , II , da Lei nº 8.213 /91, quando a prova pericial é antecipada, o prazo para a resposta do réu tem início com a sua intimação para manifestação sobre o laudo do Sr. Perito Oficial. 4.Acostado aos autos o pedido de desistência pela parte autora, ainda que posteriormente à citação e à juntada do laudo pericial, mas antes ainda do início da fluência do prazo para resposta do réu, não é imprescindível a anuência deste para que o Juízo acolha o pedido e extinga o feito nos moldes do inciso VIII do artigo 267 do CPC. 5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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