TJDF APC - 844379-20140111643057APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DO RÉU. DESPESA ADMINISTRATIVA. SERVIÇO PRESTADO PELA CORRESPONDENTE DA ARRENDADORA. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato de mútuo bancário para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo do Serviço Prestado pela Correspondente da Arrendadora. 2. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DO RÉU. DESPESA ADMINISTRATIVA. SERVIÇO PRESTADO PELA CORRESPONDENTE DA ARRENDADORA. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato de mútuo bancário para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo do Serviço Prestado pela Correspondente da Arrendadora. 2. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão