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Jurisprudência


TJDF APC - 844380-20140910082600APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA (CPC, ART. 333, INCISO I). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. CRIANÇAS EM IDADE DE DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (CC, art. 1.699). 2. No que tange às possibilidades do autor, dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos pelas partes, observa-se que não houve comprovação da alegada alteração da capacidade contributiva do alimentante em relação à época em que o encargo anterior fora fixado. 3. Não restando comprovado a ocorrência de redução substancial na renda auferida pelo alimentante ou mesmo um considerável implemento nas suas despesas vitais, sobressai inviável a redução da obrigação alimentar pretendida, na medida em que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (CPC, 333, I), inferindo-se que a manutenção do encargo alimentar questionado ainda se mostra razoável e atende ao binômio necessidade e possibilidade, de sorte que a sentença guerreada não merece reparo. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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