main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 844383-20140110616803APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR. MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. MORAEX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação está submetido às disposições da Lei nº 8.245/91, que não limita o valor da multa moratória a 2%, como acontece nas questões afetas ao Código de Defesa do Consumidor. Inexiste, pois, excesso de execução pela cobrança de multa moratória de 10% sobre o valor do débito, estando o percentual fixado contratualmente em harmonia com o que vem sendo praticado ordinariamente em ajustes dessa natureza. 2. Cuida a espécie de mora ex re, tendo em vista que o contrato previu expressamente o valor e a data do pagamento da obrigação. Com isso, com o vencimento da prestação locatícia, os devedores solidários, entre eles os fiadores, restaram constituídos em mora desde a data em que ocorrido o inadimplemento, independentemente de interpelação do devedor, ocasionando o cômputo dos juros moratórios desde o vencimento e o inadimplemento das respectivas parcelas ora executadas, não havendo que se falar em incidência deste encargos somente a partir da citação dos devedores. 3. O art. 828, I, do CC autoriza que o fiador renuncie expressamente ao benefício de ordem. Logo, limitando-se a estipular o que é permitido por lei, sequer havendo questionamentos acerca de eventuais ocorrências de vício de consentimento a impedir a plena incidência dos seus efeitos, a cláusula contratual que previu que o fiador renunciava ao benefício de ordem não apresenta nenhuma ilegalidade ou abusividade capaz de maculá-la. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão