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Jurisprudência


TJDF APC - 844392-20140110399740APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2. Na hipótese, tendo as partes firmado contrato de financiamento bancário, gravado por alienação fiduciária em garantia, e tendo havido o inadimplemento por parte do devedor fiduciário, é manifesto o interesse de agir do credor, em manejar a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69, a fim de buscar no bem financiado a garantia real que lhe assiste. 3. O fato de ter sido cumprida a medida liminar de busca e apreensão deferida ao credor fiduciário, com a consequente entrega do bem ao fiel depositário por ele indicado, posteriormente substituído mediante comunicação ao Juízo, em se tratando de cumprimento de provimento jurisdicional precário, por óbvio, não elide o interesse que possui em obter a tutela judicial de mérito vindicada, após a tramitação do feito, com estrita observância ao devido processo legal. 4. Tendo sido cumprida a medida liminar de busca e apreensão, é ilegítima a extinção do feito sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, devendo, na exata dicção do art. 3º, §§ 1º ao 3º, do Decreto-Lei 911/69, ser promovida a citação do devedor fiduciário, para que possa exercer a faculdade de purgar a mora ou ofertar contestação, sob pena de ser consolidada em favor do credor a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido, mediante declaração em sentença de mérito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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