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Jurisprudência


TJDF APC - 844395-20130111873814APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ajurisprudência desta Corte, em sua amplitude, vem afirmando que o preceito contido no art. 38 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, notadamente de seu art. 208, inciso V, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade, o mérito, de cada um. 2. Com efeito, mais do que a idade do estudante, em cada caso concreto impera que seja analisada a condição intelectual demonstrada por ele, em regra, mediante a apresentação de um currículo escolar excepcionalmente meritoso e pela aprovação em vestibular de instituição universitária cujo acesso é reconhecidamente disputado pelos melhores candidatos. 3. Na espécie, o Poder Judiciário foi acionado e entendeu preponderante antecipar a tutela judicial requerida, que ensejou a consolidação de uma situação de fato, difícil de ser revertida, mormente em respeito à segurança jurídica das decisões judiciais e a fim de se evitar prejuízos de difícil reparação ao estudante. 4. Sob essa ótica, tendo em vista a aprovação em exame supletivo e a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, estando a apelante cursando a universidade a pelos menos um ano, não se mostra razoável mudar essa situação já consolidada, porquanto a reversibilidade desse quadro implicaria inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis à apelante e afronta ao preceito disposto no art. 462 do CPC. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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