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Jurisprudência


TJDF APC - 844403-20120111430785APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OCUPAÇÃO IRREGULAR - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO - INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA - REGULARIDADE. 1. Nas lides que versam sobre o confronto entre o défict habitacional existente em nossas cidades e a necessidade de se coibir a ocupação desordenada do solo urbano, tema de extrema relevância social, faz-se necessária uma justa ponderação entre os diversos direitos e interesses envolvidos, mediante a análise de cada caso concreto, com base em parâmetros objetivos, como o Plano Diretor (LC 803/09), o tempo de ocupação, e a atuação da Administração Pública no tocante à fiscalização das ocupações irregulares no local. 2. Com base em tais critérios, no caso concreto, é legal a ordem demolitória do imóvel, situado em área não residencial, na qual é inviável regularização fundiária para fins de moradia, sob pena de afronta direta ao zoneamento urbano. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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