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Jurisprudência


TJDF APC - 844404-20140111477667APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. Emitido o cheque em 11/10/2005, a ação monitória deveria ter sido proposta até 11/10/2010, dentro do prazo prescricional quinquenal (Súmula 503/STJ). 4. Mantém-se a r. sentença de 1º grau que reconheceu a prescrição, tendo em vista a data do ajuizamento da ação em 25/09/14 e o término do prazo prescricional em 11/10/2010. 5. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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