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Jurisprudência


TJDF APC - 844420-20130110905052APC

Ementa
APELAÇÃO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC 1694 §1º). Majora-se a pensão alimentícia fixada para ex-esposa, considerando sua necessidade de cuidador e de remédios, bem como considerando a possibilidade de o réu arcar com a majoração sem prejudicar sua subsistência. Nas ações de alimentos, os honorários devem fixados nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, sobre 12 parcelas alimentícias. Deu-se parcial provimento aos apelos da autora e do MPDFT.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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