TJDF APC - 844420-20130110905052APC
APELAÇÃO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC 1694 §1º). Majora-se a pensão alimentícia fixada para ex-esposa, considerando sua necessidade de cuidador e de remédios, bem como considerando a possibilidade de o réu arcar com a majoração sem prejudicar sua subsistência. Nas ações de alimentos, os honorários devem fixados nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, sobre 12 parcelas alimentícias. Deu-se parcial provimento aos apelos da autora e do MPDFT.
Ementa
APELAÇÃO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC 1694 §1º). Majora-se a pensão alimentícia fixada para ex-esposa, considerando sua necessidade de cuidador e de remédios, bem como considerando a possibilidade de o réu arcar com a majoração sem prejudicar sua subsistência. Nas ações de alimentos, os honorários devem fixados nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, sobre 12 parcelas alimentícias. Deu-se parcial provimento aos apelos da autora e do MPDFT.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
30/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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