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Jurisprudência


TJDF APC - 844422-20080110837659APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FIXADA EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO REPETITIVO. 1. As administradoras de consórcio possuem autonomia para fixar a respectiva taxa de administração em contrato de adesão, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da estipulada, ainda que superior a 10% (dez por cento), no caso 20%. (Recurso repetitivo - Resp 1.114.606/PR). 2. Deu-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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