TJDF APC - 844437-20120111406356APC
DIREITO ECONÔMICO. EMBARGOS DO DEVEDOR.EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITOCOMERCIAL. CONTRATO SUJEITO A REGULAÇÃOESPECÍFICA (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº. 413/69). TÍTULO EXECUTIVO.ATRIBUTO OUTORGADO PELO LEGISLADOR. LIQUIDEZ ECERTEZA. PRESENÇA. IMPORTE DISPONIBLIZADO. DELIMITAÇÃO PRECISA. FRUIÇÃO PELADESTINATÁRIA. FATO INCONTROVERSO. DÉBITO REMANESCENTE.EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO.PLANILHA DE DÉBITO. EXTRATOS DE CONTACORRENTE. REGULARIDADE. DEVER DE SOLVER ODÉBITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. SENTENÇAREFORMADA. 1. A Cédula de Crédito Comercial, por expressa outorga legal,consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois,estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata pela via executiva,consoante emerge da literalidade do artigo 5º da Lei nº6.840/80, combinado com artigo 10 do Decreto-Lei nº. 413/69, não se afigurando apto a ensejar seu despojamento desseatributo simples formulações deduzidas pelo obrigado à margem do tratamento legal conferido ao instrumento. 2. Agregada à previsão normativa que confere a qualificação detítulo executivo à Cédula de Crédito Comercial, a apreensão deque o importe que fora disponibilizado ante a celebração doinstrumento cedular fora expressamente delimitado e fixadas ascondições e data de vencimento do mútuo torna inexorável queo atributo que lhe fora assegurado sobeja incólume, obstandoque seja reputado ilíquido, notadamente porque o fato de aaferição do quantum debeatur demandar cálculos aritméticosnão elide a liquidez que o título encerra quando precisados osparâmetros que devem nortear a apuração da obrigação. 3. Aparelhada a execução com cédula de crédito comercial ecom o memorial descrito do débito remanescente da fruição docrédito disponibilizado em favor da mutuária, o avalista, aoventilar que havido a quitação parcial da obrigação exeqüendacomo forma de mitigar o débito que lhe sendo demandado,implicando a qualificação de excesso de execução, atrai para sio encargo de evidenciar a quitação parcial, resultando dessaapreensão que, não comprovado o pagamento parcialaventado, pois atestado pelos extratos coligidos que nãosubsistira, tendo havido simples lançamentos contábeis naconta em que empreendida a movimentação, a obrigaçãoapreendida pelo mutuante originalmente remanesce incólume,devendo ser reconhecida sua higidez. 4. De acordo com o estabelecido pelo legislador processual, o embargante, ao alegar a ocorrência de excesso de execução, deve indicar o débito que reconhece como correto e aparelhar a alegação com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, emergindo da exegese sistemática e teleológica desse regramento que, emergindo a alegação de excesso de argumentos evasivos consubstanciados no argumento genérico de cobrança ilícita de encargos, sem discriminação de quais encargos que teriam sido cobrados de forma ilícita, e quais cláusulas seriam abusivas, é impassível de análise crítica e de ser assimilada. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO ECONÔMICO. EMBARGOS DO DEVEDOR.EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITOCOMERCIAL. CONTRATO SUJEITO A REGULAÇÃOESPECÍFICA (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº. 413/69). TÍTULO EXECUTIVO.ATRIBUTO OUTORGADO PELO LEGISLADOR. LIQUIDEZ ECERTEZA. PRESENÇA. IMPORTE DISPONIBLIZADO. DELIMITAÇÃO PRECISA. FRUIÇÃO PELADESTINATÁRIA. FATO INCONTROVERSO. DÉBITO REMANESCENTE.EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO.PLANILHA DE DÉBITO. EXTRATOS DE CONTACORRENTE. REGULARIDADE. DEVER DE SOLVER ODÉBITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. SENTENÇAREFORMADA. 1. A Cédula de Crédito Comercial, por expressa outorga legal,consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois,estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata pela via executiva,consoante emerge da literalidade do artigo 5º da Lei nº6.840/80, combinado com artigo 10 do Decreto-Lei nº. 413/69, não se afigurando apto a ensejar seu despojamento desseatributo simples formulações deduzidas pelo obrigado à margem do tratamento legal conferido ao instrumento. 2. Agregada à previsão normativa que confere a qualificação detítulo executivo à Cédula de Crédito Comercial, a apreensão deque o importe que fora disponibilizado ante a celebração doinstrumento cedular fora expressamente delimitado e fixadas ascondições e data de vencimento do mútuo torna inexorável queo atributo que lhe fora assegurado sobeja incólume, obstandoque seja reputado ilíquido, notadamente porque o fato de aaferição do quantum debeatur demandar cálculos aritméticosnão elide a liquidez que o título encerra quando precisados osparâmetros que devem nortear a apuração da obrigação. 3. Aparelhada a execução com cédula de crédito comercial ecom o memorial descrito do débito remanescente da fruição docrédito disponibilizado em favor da mutuária, o avalista, aoventilar que havido a quitação parcial da obrigação exeqüendacomo forma de mitigar o débito que lhe sendo demandado,implicando a qualificação de excesso de execução, atrai para sio encargo de evidenciar a quitação parcial, resultando dessaapreensão que, não comprovado o pagamento parcialaventado, pois atestado pelos extratos coligidos que nãosubsistira, tendo havido simples lançamentos contábeis naconta em que empreendida a movimentação, a obrigaçãoapreendida pelo mutuante originalmente remanesce incólume,devendo ser reconhecida sua higidez. 4. De acordo com o estabelecido pelo legislador processual, o embargante, ao alegar a ocorrência de excesso de execução, deve indicar o débito que reconhece como correto e aparelhar a alegação com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, emergindo da exegese sistemática e teleológica desse regramento que, emergindo a alegação de excesso de argumentos evasivos consubstanciados no argumento genérico de cobrança ilícita de encargos, sem discriminação de quais encargos que teriam sido cobrados de forma ilícita, e quais cláusulas seriam abusivas, é impassível de análise crítica e de ser assimilada. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão