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Jurisprudência


TJDF APC - 844498-20110111612145APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. OBJETO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET COM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATADA. QUALIFICAÇÃO. PREÇO. PAGAMENTO. REEMBOLSO. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. 1. O princípio da causalidade que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito ou êxito mínimo na pretensão que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material. 2. Apreendido que, conquanto formulados 02 (dois) pedidos materialmente equivalentes, alcançara a parte autora êxito em apenas um, o acolhido e o rejeitado se equivalem, determinando, na ponderação do almejado com o obtido, o reconhecimento da sucumbência recíproca, legitimando o rateio das verbas sucumbenciais na moldura do legalmente estabelecido (CPC, artigo 21; STJ, Súmula 306). 3. Derivando a condenação de obrigação contratual inadimplida, conferindo natureza contratual à responsabilidade, os juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta à contratante inadimplente sujeitem-se à regra geral, tendo como termo inicial a citação, pois é o ato que demarca o momento em que, ciente da sua obrigação, incorre em mora (CC, art. 405). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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