TJDF APC - 844516-20140410014175APC
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. Prescreve em três anos a pretensão indenizatória de perdas e danos em razão da construção de um poço artesiano em seu imóvel, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como a pretensão fundada no suposto enriquecimento sem causa por uso do respectivo imóvel. Todavia, no que tange ao uso do imóvel, prescritos estão apenas os valores devidos até a propositura da demanda, em razão de seu caráter continuado. São devidas as taxas condominiais, desde que não haja autorização assemblear em sentido contrário. Indevido o ressarcimento fundado no enriquecimento sem causa pelo condomínio em razão da utilização de poço artesiano construído em terreno de condômino, uma vez que há previsão na convenção do condomínio de que tais equipamentos são abrangidos na área comum, e que, dos termos do negócio entabulado entre as partes, tinha a parte contrária conhecimento da instalação de tais equipamentos em seu imóvel. Prescrição da pretensão indenizatória e das parcelas anteriores à propositura da demanda concernentes à pretensão de enriquecimento sem causa reconhecidas de ofício; no restante, apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. Prescreve em três anos a pretensão indenizatória de perdas e danos em razão da construção de um poço artesiano em seu imóvel, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como a pretensão fundada no suposto enriquecimento sem causa por uso do respectivo imóvel. Todavia, no que tange ao uso do imóvel, prescritos estão apenas os valores devidos até a propositura da demanda, em razão de seu caráter continuado. São devidas as taxas condominiais, desde que não haja autorização assemblear em sentido contrário. Indevido o ressarcimento fundado no enriquecimento sem causa pelo condomínio em razão da utilização de poço artesiano construído em terreno de condômino, uma vez que há previsão na convenção do condomínio de que tais equipamentos são abrangidos na área comum, e que, dos termos do negócio entabulado entre as partes, tinha a parte contrária conhecimento da instalação de tais equipamentos em seu imóvel. Prescrição da pretensão indenizatória e das parcelas anteriores à propositura da demanda concernentes à pretensão de enriquecimento sem causa reconhecidas de ofício; no restante, apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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