TJDF APC - 844519-20130110547346APC
CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA E ACOMETIDO COM DEPRESSÃO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO DEFECIENTE. CARTA DE CONVOCAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Aepilepsia a depressão não se configuram como causas de deficiência mental, mas constituem apenas moléstias graves que não são suficientes para conferir ao enfermo classificação privilegiada como deficiente em programa habitacional, salvo quando, no caso da primeira, decorra de lesão neurológica comprovada. 2. O recebimento de carta de convocação do programa público de habitação não gera direito adquirido à contemplação com um imóvel, porquanto a agraciação está condicionada à comprovação documental efetiva das condições afirmadas pelo postulante. 3. O denegamento do pedido de inscrição em programa habitacional não gera direito à indenização se ausentes vícios a macularem o ato administrativo, pois a convocação para apresentação dos documentos pertinentes gera apenas expectativa de direito quanto à eventual concessão de moradia. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA E ACOMETIDO COM DEPRESSÃO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO DEFECIENTE. CARTA DE CONVOCAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Aepilepsia a depressão não se configuram como causas de deficiência mental, mas constituem apenas moléstias graves que não são suficientes para conferir ao enfermo classificação privilegiada como deficiente em programa habitacional, salvo quando, no caso da primeira, decorra de lesão neurológica comprovada. 2. O recebimento de carta de convocação do programa público de habitação não gera direito adquirido à contemplação com um imóvel, porquanto a agraciação está condicionada à comprovação documental efetiva das condições afirmadas pelo postulante. 3. O denegamento do pedido de inscrição em programa habitacional não gera direito à indenização se ausentes vícios a macularem o ato administrativo, pois a convocação para apresentação dos documentos pertinentes gera apenas expectativa de direito quanto à eventual concessão de moradia. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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