TJDF APC - 844520-20120310237136APC
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA VEÍCULO. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRÂNSITO E TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. 1) Nos termos do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, sob pena de sofrer as conseqüências jurídicas de sua inércia. 2) O ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientemente aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe. 3) Não tendo o autor se desincumbido do ônus de produzir prova do direito alegado, como a existência do negócio jurídico, o inadimplemento das prestações, a posse do veiculo e a responsabilidade pelas infrações, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA VEÍCULO. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRÂNSITO E TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. 1) Nos termos do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, sob pena de sofrer as conseqüências jurídicas de sua inércia. 2) O ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientemente aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe. 3) Não tendo o autor se desincumbido do ônus de produzir prova do direito alegado, como a existência do negócio jurídico, o inadimplemento das prestações, a posse do veiculo e a responsabilidade pelas infrações, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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