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Jurisprudência


TJDF APC - 844534-20120810041935APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA ORAL. PRECLUSÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. CRITÉRIOS VÁLIDOS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Apenas possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, na ação de reintegração de posse, aqueles que, de fato, estão na posse do imóvel objeto do esbulho. A tese de defesa não levantada em sede de contestação configura-se inovação recursal, inviabilizando a sua apreciação, sob pena de supressão de instância e conseqüente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Verificando-se que transcorreu o prazo legal para manifestação da parte sobre a decisão que indeferiu a produção da prova testemunhal, sem a interposição de recurso próprio, considera-se descabida tal postulação em sede de apelação cível, tendo em vista a ocorrência da preclusão da matéria. A Assembléia Geral Ordinária que definiu os critérios e prazos para o recadastramento de unidades condominiais já foi considerada válida e legítima por esta Corte de Justiça. O recorrente deveria ter pleiteado o seu cadastro perante o condomínio, comprovando o preenchimento de todos os requisitos do recadastramento no prazo estipulado, ônus este que não se desincumbiu, nos termos do art. 333, I do CPC. Apelações conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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