TJDF APC - 844544-20140110330295APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL SEM GRANTIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS ÀS EXPENSAS DO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. 1. Se o contrato de administração de imóvel celebrado é na modalidade sem garantia de pagamento de aluguel, inexiste a responsabilidade da imobiliária contratada pela inadimplência do locatário, devendo a análise dos prejuízos sofridos pelo contratante-locador decorrentes do descumprimento de contrato de locação abranger a omissão da contratada na função de administradora do imóvel. 2. Não comprovada omissão ou desídia da contratada-administradora, incabível o ressarcimento do locador pelo pagamento dos tributos, aluguéis e taxas de condomínio não pagos pela locatária, bem como, não há se falar em indenização por danos morais, porquanto não comprovada a responsabilidade da apelada na inscrição do recorrente em dívida ativa do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL SEM GRANTIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS ÀS EXPENSAS DO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. 1. Se o contrato de administração de imóvel celebrado é na modalidade sem garantia de pagamento de aluguel, inexiste a responsabilidade da imobiliária contratada pela inadimplência do locatário, devendo a análise dos prejuízos sofridos pelo contratante-locador decorrentes do descumprimento de contrato de locação abranger a omissão da contratada na função de administradora do imóvel. 2. Não comprovada omissão ou desídia da contratada-administradora, incabível o ressarcimento do locador pelo pagamento dos tributos, aluguéis e taxas de condomínio não pagos pela locatária, bem como, não há se falar em indenização por danos morais, porquanto não comprovada a responsabilidade da apelada na inscrição do recorrente em dívida ativa do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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