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Jurisprudência


TJDF APC - 844741-20130310136333APC

Ementa
Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Cerceamento de defesa. Legitimidade passiva. Intermediação. Danos morais. Valor. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - A empresa que intermediou a venda, providenciou financiamento e recebeu valor para fazer a transferência do registro do veículo no órgão de trânsito, responde pelos vícios do negócio que intermediou, sobretudo por irregularidades nos documentos do veículo. 3 - A instituição financeira é parte legítima em ação na qual se busca a rescisão do contrato de financiamento de veículo. 4 - A rescisão do negócio em razão do inadimplemento tem como consequência a restituição das partes ao status quo ante, em observância ao princípio que veda o locupletamento ilícito (CC, art. 884). 5 - A rescisão de contrato de compra e venda de veículo, objeto de crime de apropriação indébita, enseja indenização por danos morais. 6 - Valor de indenização por dano moral que não se mostra elevado deve ser mantido. 7 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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