TJDF APC - 844814-20120810064857APC
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS E TAXAS. COBRANÇA. 1. Tem-se na Resolução nº 3.919/10 o permissivo legal para a incidência da taxa de avaliação do bem, a qual será válida apenas quando o veículo objeto do financiamento for usado. 2. Embora prevista no contrato, a exigência de pagamento da tarifa de inserção de gravame e o ressarcimento de despesa de promotora de vendas devem ser afastados, por colocarem o consumidor em desvantagem em relação ao fornecedor, representando dispêndio inerente à atividade da instituição financeira, cujo custo deve ser coberto pelo lucro obtido. 3. Reconhecida a existência de cobranças ilegais no ajuste, impõe-se a devolução do montante pago indevidamente, ante o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS E TAXAS. COBRANÇA. 1. Tem-se na Resolução nº 3.919/10 o permissivo legal para a incidência da taxa de avaliação do bem, a qual será válida apenas quando o veículo objeto do financiamento for usado. 2. Embora prevista no contrato, a exigência de pagamento da tarifa de inserção de gravame e o ressarcimento de despesa de promotora de vendas devem ser afastados, por colocarem o consumidor em desvantagem em relação ao fornecedor, representando dispêndio inerente à atividade da instituição financeira, cujo custo deve ser coberto pelo lucro obtido. 3. Reconhecida a existência de cobranças ilegais no ajuste, impõe-se a devolução do montante pago indevidamente, ante o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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