TJDF APC - 844815-20120111561419APC
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. POSSÍVEIS EQUÍVOCOS NOS DADOS DA INSCRIÇÃO PRIMITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. 1. Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, decidir quais os elementos necessários para constituir o seu livre convencimento motivado (artigo 125, inciso II, CPC), e garantir a razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF). 2. O titular da inscrição em cadastro de possíveis beneficiados em programa habitacional de governo deve zelar pela manutenção de sua atualização, bem como, acompanhar o desenrolar da seleção para que não seja surpreendido, extemporaneamente, com possíveis equívocos em seus dados. 3. Agravo retido e apelação desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. POSSÍVEIS EQUÍVOCOS NOS DADOS DA INSCRIÇÃO PRIMITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. 1. Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, decidir quais os elementos necessários para constituir o seu livre convencimento motivado (artigo 125, inciso II, CPC), e garantir a razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF). 2. O titular da inscrição em cadastro de possíveis beneficiados em programa habitacional de governo deve zelar pela manutenção de sua atualização, bem como, acompanhar o desenrolar da seleção para que não seja surpreendido, extemporaneamente, com possíveis equívocos em seus dados. 3. Agravo retido e apelação desprovidos.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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