TJDF APC - 844847-20010110628770APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NOVO EXAME. ART. 543-B, CPC. COBRANÇA. FACEB. PARCELAS PAGAS COMO ABONO E PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS VERBAS. 1. As verbas concedidas em acordo coletivo, sob a rubrica participação do empregado nos lucros e/ou nos resultados da empresa e abonos, não se configuram salário, nem se integram à remuneração para quaisquer fins, sendo, portanto, indevido o seu pagamento aos inativos, pela entidade de previdência complementar, eis que não há previsão legal ou estatutária que dê guarida à pretensão. 2. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NOVO EXAME. ART. 543-B, CPC. COBRANÇA. FACEB. PARCELAS PAGAS COMO ABONO E PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS VERBAS. 1. As verbas concedidas em acordo coletivo, sob a rubrica participação do empregado nos lucros e/ou nos resultados da empresa e abonos, não se configuram salário, nem se integram à remuneração para quaisquer fins, sendo, portanto, indevido o seu pagamento aos inativos, pela entidade de previdência complementar, eis que não há previsão legal ou estatutária que dê guarida à pretensão. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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