TJDF APC - 844849-20130110375273APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 106 COL. STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Mesmo ausente a garantia para a segurança do juízo, condição, inclusive, reconhecida como necessária para oposição dos embargos ao executivo fiscal pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o recurso especial n. 1.272.827/PE (Recurso Repetitivo), o certo é que com o advento da Lei nº 11.280/2006, o legislador passou a permitir a decretação, ex officio, da prescrição, conforme disciplina o § 5º, do artigo 219, do Código de Processo Civil. 2. Desde que não localizado o devedor ou bens passíveis de constrição, a execução fiscal pode ser suspensa pelo prazo máximo de um ano, findo o qual o prazo prescricional volta a correr. Inteligência do verbete 314 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A prévia intimação da Fazenda Pública quanto aos atos de suspensão e consequente arquivamento do processo é desnecessária se o pedido partiu da própria credora. 4. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o arquivamento do processo de execução fiscal e a prolação da sentença, sem que a Fazenda Pública formulasse qualquer pedido, correto o decisório que reconhece e decreta, de ofício, a prescrição intercorrente. 5. Recurso desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 106 COL. STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Mesmo ausente a garantia para a segurança do juízo, condição, inclusive, reconhecida como necessária para oposição dos embargos ao executivo fiscal pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o recurso especial n. 1.272.827/PE (Recurso Repetitivo), o certo é que com o advento da Lei nº 11.280/2006, o legislador passou a permitir a decretação, ex officio, da prescrição, conforme disciplina o § 5º, do artigo 219, do Código de Processo Civil. 2. Desde que não localizado o devedor ou bens passíveis de constrição, a execução fiscal pode ser suspensa pelo prazo máximo de um ano, findo o qual o prazo prescricional volta a correr. Inteligência do verbete 314 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A prévia intimação da Fazenda Pública quanto aos atos de suspensão e consequente arquivamento do processo é desnecessária se o pedido partiu da própria credora. 4. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o arquivamento do processo de execução fiscal e a prolação da sentença, sem que a Fazenda Pública formulasse qualquer pedido, correto o decisório que reconhece e decreta, de ofício, a prescrição intercorrente. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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