TJDF APC - 844852-20130310250383APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, valendo dizer que as regras protecionistas previstas no Código de Defesa do Consumidor deverão prevalecer. 2. Para a inversão do ônus da prova é necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ante a necessidade de produção de prova ou a verossimilhança das alegações, consoante previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, requisitos não preenchidos pela parte. 3. Compete ao promitente comprador o encargo de buscar o financiamento imobiliário necessário à conclusão do negócio jurídico de compra e venda de imóvel. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, valendo dizer que as regras protecionistas previstas no Código de Defesa do Consumidor deverão prevalecer. 2. Para a inversão do ônus da prova é necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ante a necessidade de produção de prova ou a verossimilhança das alegações, consoante previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, requisitos não preenchidos pela parte. 3. Compete ao promitente comprador o encargo de buscar o financiamento imobiliário necessário à conclusão do negócio jurídico de compra e venda de imóvel. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão