TJDF APC - 844862-20120910229834APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS DA MORA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o recurso especial n. 1.114.606/PR julgado sob a forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo) entendeu: As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). 2. A propositura de ação revisional não tem o condão de afastar os efeitos da mora, consoante preceitua o enunciado 380 da súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 3.Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS DA MORA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o recurso especial n. 1.114.606/PR julgado sob a forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo) entendeu: As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). 2. A propositura de ação revisional não tem o condão de afastar os efeitos da mora, consoante preceitua o enunciado 380 da súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 3.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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