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Jurisprudência


TJDF APC - 845073-20100710123440APC

Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL C/C INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. NULIDADE DO AVAL. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CAMBIAIS. TÍTULO SUBSISTE APESAR DO AFASTAMENTO DO AVAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO NEM REDUÇÃO. 1. Reconhecida a autonomia do aval, a declaração de nulidade do pacto acessório (aval) em razão da falsificação da assinatura da interveniente garantidora não inquina de nulidade a obrigação principal retratada no contrato de confissão de dívida e nas notas promissórias. 2. Danos materiais não comprovados. Incabível a pretensão de reparação(recibos em nome de terceiros). 3. Agiu com negligência a ré, não exigindo a presença da avalista, devendo, portanto, suportar o ônus em face do risco de sua atividade. A factoring não demonstrou ter agido segundo era recomendável e exigível, e, em razão disso, resulta o seu dever de indenizar, pois foi em decorrência da negligência que a ré ajuizou ação executiva em desfavor da autora, acarretando, ainda, a constrição judicial de seus bens. Culpa caracterizada. 4. A reparação a título de danos morais fixadas se mostra razoável e proporcional ao abalo sofrido. Na ausência de um critério fixo para arbitramento dos danos morais, devem ser ponderados, além dos critérios genéricos apontados, o grau de culpa do ofensor, condição econômica das partes envolvidas, repercussão do dano, além de não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido, nem a bancarrota do ofensor. Consideradas todas essas variantes, não há como alterar o valor fixado na sentença, nem para majorar, conforme pretendido pela autora, nem para reduzir, conforme pretende a ré. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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