TJDF APC - 845094-20140110102757APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA. PREVISÃO. PRÓXIMO PERÍODO. PACTUAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. AUTOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tem-se como pactuada, mês a mês, a taxa de juros entre a Administradora de cartão de crédito e o consumidor, quando previsto na fatura de cartão de crédito, os encargos mensais previstos para o próximo período. 2. É lícita a capitalização mensal de juros em periodicidade inferior a um ano, praticada pela administradora de cartão de cartão de crédito, desde que pactuada e não comprovada pelo consumidor a onerosidade excessiva ou a abusividade em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, para os mesmos período e modalidade de crédito. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 5. O pedido de reforma da sentença feito em sede de contrarrazões não merece análise uma vez que feito em via inadequada. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA. PREVISÃO. PRÓXIMO PERÍODO. PACTUAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. AUTOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tem-se como pactuada, mês a mês, a taxa de juros entre a Administradora de cartão de crédito e o consumidor, quando previsto na fatura de cartão de crédito, os encargos mensais previstos para o próximo período. 2. É lícita a capitalização mensal de juros em periodicidade inferior a um ano, praticada pela administradora de cartão de cartão de crédito, desde que pactuada e não comprovada pelo consumidor a onerosidade excessiva ou a abusividade em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, para os mesmos período e modalidade de crédito. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 5. O pedido de reforma da sentença feito em sede de contrarrazões não merece análise uma vez que feito em via inadequada. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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