TJDF APC - 845095-20140710272306APC
BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A intimação pessoal da parte autora não é requisito para a extinção do processo sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial por ausência de previsão legal. (Art. 267, I e §1º). 2. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. A comprovação de entrega da notificação extrajudicial cumpre a finalidade exigida pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 4. Não deve ser mantida a extinção do processo com base em ausência de emenda à inicial, quando restou comprovada a constituição em mora do devedor. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A intimação pessoal da parte autora não é requisito para a extinção do processo sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial por ausência de previsão legal. (Art. 267, I e §1º). 2. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. A comprovação de entrega da notificação extrajudicial cumpre a finalidade exigida pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 4. Não deve ser mantida a extinção do processo com base em ausência de emenda à inicial, quando restou comprovada a constituição em mora do devedor. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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