TJDF APC - 845097-20120111963316APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 267, VIII, DO CPC) ANTES DA JUNTADA DA PEÇA CONTESTATÓRIA. ART. 267, § 4º, DO CPC. AFASTADO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA RÉ. 1. Não havendo a apresentação de defesa nos autos, torna viável a homologação da desistência da ação, sem a anuência da autarquia ré, afastando assim a incidência do aludido § 4º, do artigo 267, do CPC. 2. A ausência de juntada de defesa nos autos autoriza a homologação da desistência da ação, ainda que o INSS discorde e pretenda obter a resolução do mérito, com a improcedência do pedido. 3. Recurso conhecido e improvido. Mantida a sentença.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 267, VIII, DO CPC) ANTES DA JUNTADA DA PEÇA CONTESTATÓRIA. ART. 267, § 4º, DO CPC. AFASTADO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA RÉ. 1. Não havendo a apresentação de defesa nos autos, torna viável a homologação da desistência da ação, sem a anuência da autarquia ré, afastando assim a incidência do aludido § 4º, do artigo 267, do CPC. 2. A ausência de juntada de defesa nos autos autoriza a homologação da desistência da ação, ainda que o INSS discorde e pretenda obter a resolução do mérito, com a improcedência do pedido. 3. Recurso conhecido e improvido. Mantida a sentença.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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