main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 845101-20140710121210APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE ESPERA. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LIMITE. LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. O tempo de espera superior ao limite de trinta minutos, estabelecido pela Lei Distrital nº 2.547/2000 como tempo razoável para atendimento em agências bancárias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de violação a direito da personalidade. Não há dano material, na modalidade de lucros cessantes, pelas comissões sobre as vendas que supostamente deixou de realizar, se a autora estava aguardando o atendimento bancário a serviço de seu empregador.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão