TJDF APC - 845101-20140710121210APC
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE ESPERA. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LIMITE. LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. O tempo de espera superior ao limite de trinta minutos, estabelecido pela Lei Distrital nº 2.547/2000 como tempo razoável para atendimento em agências bancárias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de violação a direito da personalidade. Não há dano material, na modalidade de lucros cessantes, pelas comissões sobre as vendas que supostamente deixou de realizar, se a autora estava aguardando o atendimento bancário a serviço de seu empregador.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE ESPERA. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LIMITE. LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. O tempo de espera superior ao limite de trinta minutos, estabelecido pela Lei Distrital nº 2.547/2000 como tempo razoável para atendimento em agências bancárias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de violação a direito da personalidade. Não há dano material, na modalidade de lucros cessantes, pelas comissões sobre as vendas que supostamente deixou de realizar, se a autora estava aguardando o atendimento bancário a serviço de seu empregador.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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