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Jurisprudência


TJDF APC - 845169-20120111081048APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NOS TERMOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. 1. Não se conhece de agravo retido quando a apreciação do recurso não foi requerida nas razões da apelação, consoante previsto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Não há cerceamento de defesa se o magistrado indefere as diligências que considera inúteis, máxime se os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. 3. Nos contratos administrativos é permitida a aplicação subsidiária dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos o art. 54 da Lei 8.666/24. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora decorrentes do pagamento em atraso é a data do vencimento de cada parcela, a partir de quando o devedor foi constituído em mora, nos termos do que dispõe o art. 397 do Código Civil (mora ex re). 5.Em observância ao que foi pactuado pelas partes, a correção monetária dos valores pagos em atraso incidirá entre a data do adimplemento da obrigação e a data do seu efetivo pagamento, mediante aplicação doINPC/IGP. 6.Consideram incluídas no pedido, independentemente de requerimento do autor expresso, as prestações vincendas até o efetivo pagamento, na dicção do art. 290 do Código de Processo Civil. 7.Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Apelação da Autora conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Agravo retido não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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