TJDF APC - 845172-20100112061834APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM OS DANOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na ação declaratória negativa de débito, não recai sobre a parte autora o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida, pois tal incumbência édocredor. 2. Não provado o vínculo contratual realizado por telefone por intermédio do serviço call center, deve a CEB suportar os danos causados a terceiro, em razão do risco do negócio, em decorrência da responsabilidade objetiva, cuja culpa não se perquiri. 3. Ainserção de nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não contraída, enseja condenação por danos morais e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente liquidados. 4. O cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito resulta em danos morais indenizáveis, os quais devem ser presumidos, dispensando-se prova nesse sentido, pois o dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. 5. O valor da indenização por danos morais deve arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento sem causa, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM OS DANOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na ação declaratória negativa de débito, não recai sobre a parte autora o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida, pois tal incumbência édocredor. 2. Não provado o vínculo contratual realizado por telefone por intermédio do serviço call center, deve a CEB suportar os danos causados a terceiro, em razão do risco do negócio, em decorrência da responsabilidade objetiva, cuja culpa não se perquiri. 3. Ainserção de nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não contraída, enseja condenação por danos morais e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente liquidados. 4. O cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito resulta em danos morais indenizáveis, os quais devem ser presumidos, dispensando-se prova nesse sentido, pois o dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. 5. O valor da indenização por danos morais deve arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento sem causa, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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