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Jurisprudência


TJDF APC - 845173-20120111158779APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICABILIDADE DOS DITAMES DO CDC. VALOR DOS ALUGUERES. FATO NÃO IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO TIDO COMO VERDADEIRO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista de que os promitentes compradores deixaram de auferir com ganhos de alugueres, quando os poderia ter auferido, considerando-se como termo final a data da entrega do imóvel. 3. Afalta de manifestação específica do réu a respeito dos valores dos alugueres, na contestação, faz presumir como verdadeiro o que foi alegado pela parte autora nesse aspecto, nos termos do art. 302 do CPC. 4. Asuposta demora na liberação da carta de habite-se não constitui motivo de força maior, por se tratar de fato previsível, de risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa que atua no ramo da construção civil. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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