main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 845179-20080111214490APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO RETIDO, INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Segundo a teoria da substanciação da causa de pedir, o autor deve declinar, na petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, conforme se extrai do art. art. 282 do CPC. 2. Nos termos do art. 295, inciso II, parágrafo único, do CPC considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido. 3.Não tendo o autor indicado na petição inicial quais são as inconsistências verificadas na prestação de contas do montante disponibilizado ao réu em convênio, impõe-se o indeferimento da petição inicial. 4.Agravo Retido conhecido e provido. Apelação prejudicada. Unânime.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão