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Jurisprudência


TJDF APC - 845181-20110110452073APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. ATIVIDADE DE RISCO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços de natureza bancária e financeira, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, o banco não se desincumbiu da obrigação em demonstrar a culpa exclusiva da autora ou de terceiro nas operações bancárias questionadas, de modo que deve responder pelos danos materiais por ela suportados. 3. O banco deve arcar com os prejuízos decorrentes da retirada de valores da conta da cliente por terceiro de má-fé, posto que, com a fragilidade do sistema de segurança, contribuiu para a ocorrência da fraude. dos descontos indevidamente realizados. 4. Amera cobrança indevida, sem que haja a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, não gera indenização por danos morais. 5. Recursos conhecidos, mas não providos. Unânime

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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