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Jurisprudência


TJDF APC - 845184-20050110466400APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO STJ. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 11, § 2º, do Decreto-Lei nº 413/69 e do art. 5º da Lei nº 6.840/80, os contratos de cédula de crédito comercial admitem a capitalização mensal de juros. 2. Nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do Código de Processo Civil. 3. O valor fixado a título de honorários advocatícios deve ter em conta o montante da execução, a complexidade da causa e os honorários advocatícios arbitrados em situações semelhantes. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados, sendo suficiente que a matéria posta a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 5. Negou-se provimento à Apelação da Embargante e deu-se provimento parcial ao recurso do Embargado. Unânime.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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