TJDF APC - 845185-20130111202064APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE FRAUDE. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Aempresa revendedora de veículos e a instituição financeira são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor em decorrência de contrato celebrado por meio de fraude. 2. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Age com culpa, na modalidade negligência, a empresa que, a partir de solicitação feita por falsário, formaliza contrato de compra e venda de veículo em nome de outra pessoa, gerando débito que, não quitado, leva à inscrição indevida na dívida ativa. 3. Asimples inclusão indevida na dívida ativa já configura o dano moral, não havendo necessidade de provas que demonstrem o prejuízo sofrido pelo consumidor. 4. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é excessivo, deve ser reduzido. 5.Os débitos inerentes ao veículo adquirido por meio de contrato fraudulento são de responsabilidade do proprietário originário, porquanto, uma vez reconhecida a inexistência da relação jurídica, as partes retornam ao seu status quo ante. 6. Recurso da primeira ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda ré conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE FRAUDE. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Aempresa revendedora de veículos e a instituição financeira são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor em decorrência de contrato celebrado por meio de fraude. 2. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Age com culpa, na modalidade negligência, a empresa que, a partir de solicitação feita por falsário, formaliza contrato de compra e venda de veículo em nome de outra pessoa, gerando débito que, não quitado, leva à inscrição indevida na dívida ativa. 3. Asimples inclusão indevida na dívida ativa já configura o dano moral, não havendo necessidade de provas que demonstrem o prejuízo sofrido pelo consumidor. 4. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é excessivo, deve ser reduzido. 5.Os débitos inerentes ao veículo adquirido por meio de contrato fraudulento são de responsabilidade do proprietário originário, porquanto, uma vez reconhecida a inexistência da relação jurídica, as partes retornam ao seu status quo ante. 6. Recurso da primeira ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda ré conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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