main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 845188-20140110406837APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRIBUINTE EM DÍVIDA ATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainscrição indevida do nome de contribuinte em cadastro da dívida ativa acarreta a obrigação de o ente público indenizar os danos morais decorrentes do registro, independentemente da repercussão patrimonial negativa, por se tratar de dano in re ipsa. 2. O valor da indenização deve ser proporcional à extensão dos danos morais, observadas as condições pessoais do ofensor e do ofendido, levando-se em consideração, ainda, o caráter pedagógico da medida. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão