TJDF APC - 845188-20140110406837APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRIBUINTE EM DÍVIDA ATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainscrição indevida do nome de contribuinte em cadastro da dívida ativa acarreta a obrigação de o ente público indenizar os danos morais decorrentes do registro, independentemente da repercussão patrimonial negativa, por se tratar de dano in re ipsa. 2. O valor da indenização deve ser proporcional à extensão dos danos morais, observadas as condições pessoais do ofensor e do ofendido, levando-se em consideração, ainda, o caráter pedagógico da medida. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRIBUINTE EM DÍVIDA ATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainscrição indevida do nome de contribuinte em cadastro da dívida ativa acarreta a obrigação de o ente público indenizar os danos morais decorrentes do registro, independentemente da repercussão patrimonial negativa, por se tratar de dano in re ipsa. 2. O valor da indenização deve ser proporcional à extensão dos danos morais, observadas as condições pessoais do ofensor e do ofendido, levando-se em consideração, ainda, o caráter pedagógico da medida. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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